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RBO - 2017 - Prefeitura Municipal de Sertãozinho - SP - Assistente Social
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A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais estabeleceu os conteúdos essenciais, o público a ser atendido, os propósitos e os resultados esperados de cada serviço das proteções básica e especial, possibilitando a sua padronização em todo território nacional. Voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) deve ser ofertado, obrigatoriamente, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). De a acordo com a normativa da tipificação, também pode ser desenvolvido no CREAS ou em unidade específica referenciada ao CREAS o Serviço
No ano de 2005 a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB-SUAS) disciplinou a gestão pública da Política Nacional de Assistência Social no território brasileiro. A nova NOB-SUAS de 2012, entre outros avanços, definiu o Pacto de Aprimoramento do SUAS, instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS. O acompanhamento do Pacto prevê a adoção do Plano de Providências, a ser elaborado pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, constituindo-se em instrumento de planejamento das ações para a superação de dificuldades dos entes federados.Decorrente deste, conforme estabelece o art.41 (§ 1o ) da NOB-SUAS 2012, definiu-se outro instrumento de planejamento do assessoramento técnico e, quando for o caso, financeiro, que é o
Dentre as alterações da Lei no 12.435/2012 em relação à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei no 8.742/1993) está a de instituição de Programas que passaram a compor o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Um dos serviços que integra a proteção social básica consistindo na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada nos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social), por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, é o
Conforme Resolução CFESS no 493/2006, o assistente social deve informar por escrito ao CRESS (Conselho Regional de Serviço Social) do âmbito de sua jurisdição, as situações de inadequação das condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional. Antes porém, o assistente social deve cumprir exigências previstas na referida Resolução, sob pena de notificação e de apuração de sua responsabilidade ética. O procedimento a ser adotado, conforme determina o art.7o da citada Resolução, é o de informar por escrito à entidade, instituição ou órgão que trabalha ou presta serviços, sob qualquer modalidade, acerca das inadequações constatadas,
A Lei no 8.662, de 7 de junho 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social e define como livre o exercício da profissão em todo o território nacional, observadas as condições nela estabelecidas. Como atribuição privativa do assistente social, a referida Lei estabelece em seu art.5o (VI):
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