Questões da Prova FUMARC - 2023 - Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG)

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG)

Concurso: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG)
Cargo: Técnico em Edificações
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUMARC

Cargo:

Técnico em Edificações

Disciplina: Direitos Humanos

FC382862

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Conforme a proteção conferida à pessoa pelo direito humano e fundamental à integridade física, é CORRETO afirmar que a interpretação atual da matéria na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

(a)

limita o uso da força apenas para policiais militares e judiciários.

(b)

permite o uso da força por autoridade pública na proporção da necessidade, para conter ameaça a si, a terceiros ou à própria pessoa contida.

(c)

permite o uso da força, desde que a conduta a ser contida seja ilícita e a autoridade seja da área de segurança pública.

(d)

proíbe o uso da força em qualquer situação, pelo que seu uso sujeita o agente público à responsabilidade independentemente da motivação.

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