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IDECAN - 2017 - Câmara Municipal de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo
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Disciplina:
Regimento Interno
Durante as sessões da Câmara, os parlamentares podem suscitar em Plenário dúvidas quanto à interpretação e aplicação do Regimento Interno. Esse procedimento é definido como:
Disciplina:
Regimento Interno
As Comissões Permanentes da Câmara de Coronel Fabriciano são órgãos técnicos que têm a finalidade de examinar e emitir parecer sobre matéria em tramitação na Casa, proceder a estudos sobre assunto de natureza especial e, ainda, investigar fatos determinados de interesse da Administração. O critério de formação das comissões, a ser observado pela Presidência, é:
Disciplina:
Regimento Interno
“A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano é o órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa, observado o disposto no Regimento Interno da Câmara.” Sua composição é a seguinte:
Disciplina:
Regimento Interno
Sobre o processo de elaboração de leis e resoluções na Câmara Municipal, bem como sobre os processos de votação, analise as afirmativas a seguir.
I. A Mesa da Câmara só poderá ser destituída pelo voto de 2/3 dos membros do Poder Legislativo.
II. A concessão de subvenções deve ser aprovada por 1/3 dos vereadores.
III. Leis ordinárias e complementares são de iniciativa privativa da Presidência da Câmara.
IV. As Emendas à Lei Orgânica devem ser promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara.
Estão corretas apenas as afirmativas
Disciplina:
Direito Tributário
“Na elaboração da proposta de orçamento anual, a prefeitura de Coronel Fabriciano deverá estimar a receita e fixar a despesa levando em consideração as metas previstas na LDO e o planejamento do PPA. Dentre as receitas previstas estão as tributárias e as transferências governamentais.” São receitas tributárias que pertencem ao Município:
