Atos discricionários são os que a lei possibilita ao agente, seguindo critérios de conveniência e oportunidade, agindo de acordo com a lei e com os princípios que regem a Administração Pública, estabelecer um juízo e adotar um comportamento entre tantos possíveis. Assinale a alternativa que descreve um exemplo de ato discricionário.

De acordo com o item 4.4.4 da RDC nº 216, também conhecida como Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação da Anvisa, o reservatório de água deve ser edificado e/ou revestido de materiais que não comprometam a qualidade da água, conforme legislação específica. Deve estar livre de rachaduras, vazamentos, infiltrações, descascamentos, dentre outros defeitos, e em adequado estado de higiene e conservação, devendo estar devidamente tampado. O reservatório de água deve ser higienizado, em um intervalo máximo de ______ meses, devendo ser mantidos registros da operação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com os POPs de boas práticas para serviços de alimentação, especificamente para manipulação de alimentos, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) de boas práticas para serviços de alimentação, analise as assertivas abaixo:

I. O vapor, quando utilizado em contato direto com alimentos ou com superfícies que entrem em contato com alimentos, deve ser produzido a partir de água potável e não pode representar fonte de contaminação.
II. Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias podem utilizar os mesmos uniformes daqueles utilizados na manipulação de alimentos.
III. As operações de limpeza e, se for o caso, de desinfecção das instalações e equipamentos, quando não forem realizadas rotineiramente, devem ser registradas.
IV. Deve ser utilizada somente água potável para manipulação de alimentos. Quando utilizada solução alternativa de abastecimento de água, a potabilidade deve ser atestada anualmente mediante laudos laboratoriais, sem prejuízo de outras exigências previstas em legislação específica.
V. O gelo para utilização em alimentos deve ser fabricado a partir de água potável, mantido em condição higiênico-sanitária que evite sua contaminação.

Quais estão INCORRETAS?

A Lei Estadual nº 6.503/1972, do estado do Rio Grande do Sul, dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública. Sobre essa lei, analise as assertivas abaixo:

I. A inutilização de alimentos, prevista no Art.12 do Decreto-Lei nº 785/1969, não será efetuada quando, através do laboratório oficial, ficar constatado não estar o alimento em condições de ser considerado impróprio para consumo imediato. Em tais casos, o alimento será distribuído a instituições beneficentes, de caridade ou filantrópicas.
II. É vedada a apreensão e inutilização sumária de alimentos destinados ao consumo imediato, mesmo quando, expostos à venda, não estiverem com a devida proteção ou se apresentarem visivelmente prejudiciais à saúde.
III. Tubérculos, bulbos, rizomas ou sementes em grão, em estado de germinação, poderão ser expostos à venda em estabelecimentos de gêneros alimentícios e aproveitáveis para plantio ou fins industriais.

Quais estão corretas?