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SELECON - 2024 - SAD - MS - Engenheiro Clínico
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Concurso:
SAD - MS
Disciplina:
Legislação Estadual
A Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo os dispositivos desta lei, a vacância do cargo público decorrerá de:
Concurso:
SAD - MS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal, de 1988, estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Seus princípios e suas diretrizes são fundamentais para garantir e promover o bem-estar da população brasileira. Em relação aos recursos financeiros destinados a pagamentos salariais, bem como de seus complementos e instruções de repasse e pagamento, a Carta Magna afirma que:
A informação impulsiona a gestão ao simplificar o acompanhamento financeiro e administrativo das políticas públicas de saúde.Além disso, o uso da informação é fundamental em diversas atividades sendo uma delas o/a:
O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) é alimentado regularmente, por meio de notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam na lista de notificação compulsória da base de dados nacional pelos estados, Distrito Federal e municípios. São suspensos os recursos do Piso de Assistência Básica – PAB, caso as Secretarias de Saúde dos Municípios, junto à Secretaria Estadual de Saúde, não deem entrada de informações por:
Quando forem constatadas disponibilidades insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Nos casos de participação complementar dos serviços privados, é um requisito o/a:
