50 Questões de concurso encontradas
Página 6 de 10
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Prefeitura de Itaiópolis - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando a administração pública reparte as atribuições entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, isso é característica da:
Concurso:
Prefeitura de Itaiópolis - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes administrativos, a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é o poder:
Concurso:
Prefeitura de Itaiópolis - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Qual atitude abaixo faz parte do Princípio Administrativo da Moralidade?
Concurso:
Prefeitura de Itaiópolis - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Alinhado com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação. II. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. III. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação. II. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. III. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
Está CORRETO o que se afirma:
Concurso:
Prefeitura de Itaiópolis - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença.
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário (1ª parte). O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, mantém a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (2ª parte).
A sentença está:
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário (1ª parte). O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, mantém a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (2ª parte).
A sentença está:
