Questões da Prova IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG

Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG

Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG
Cargo: Economista
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Economista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Conforme a Lei Municipal nº 5.038/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João Del-Rei/MG e, dá outras providências, são formas de movimentação de pessoal, EXCETO:

(a)

Remoção.

(b)

Readaptação.

(c)

Redistribuição.

(d)

Cessão.

Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG

Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG
Cargo: Economista
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Economista

Disciplina: Direito Financeiro

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Conforme previsões contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de São João Del-Rei/MG, é CORRETO afirmar que:

(a)

Entende-se por órgão orçamentário o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

(b)

Entende-se por atividade o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

(c)

Entende-se por operações especiais o conjunto de informações institucionais (órgão, unidade orçamentária), funcional programática (função, subfunção, programa, ação), classificação econômica da despesa (categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento) e fontes de recursos.

(d)

Entende-se por órgão orçamentário o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.

Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG

Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG
Cargo: Economista
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Economista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC436745

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Conforme previsto na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

(a)

Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

(b)

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

(c)

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados conforme a média de recebimentos dos últimos 5(cinco) anos do servidor.

(d)

Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, serão aplicadas as normas do inciso anterior.

Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG

Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG
Cargo: Economista
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Economista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC436744

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Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município de São João Del-Rei/MG, conforme previsto na Lei Orgânica, é CORRETO afirmar que:

(a)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela câmara municipal, mediante controle interno e pelos sistemas de controle externo do executivo instituído por Lei.

(b)

As contas do prefeito e da câmara municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela câmara dentro de 90 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou de órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberações dentro desse prazo.

(c)

Somente por decisão da maioria dos membros da câmara municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou do órgão estadual incumbido dessa missão.

(d)

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação estadual em vigor, podendo o município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas.

Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG

Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG
Cargo: Economista
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Economista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC436743

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Conforme previsão contida na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é VEDADO ao município:

(a)

Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de anulabilidade do ato.

(b)

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos em qualquer hipótese.

(c)

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos diretos ou indiretos, fundações e autarquias que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, mesmo patrocinados por entidades privadas.

(d)

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo em razão de sua procedência ou destino.

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