Questões da Prova IBEST - 2024 - CRF-ES

Concurso: CRF-ES

Concurso: CRF-ES
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBEST

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Administrativo

FC444997

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser classificados em

(a)

simples, complexos e compostos.

(b)

válidos, nulos e anuláveis.

(c)

unilaterais, bilaterais e plurilaterais.

(d)

discricionários e vinculados.

Concurso: CRF-ES

Concurso: CRF-ES
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBEST

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Administrativo

FC444996

Dificuldade: Muito fácil

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Descrição

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O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração pode anular seus atos a qualquer tempo, independentemente do tipo de nulidade e de prazo, sempre que constatar a existência de vício de legalidade.

(b)

A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos do ato desde a sua origem.

(c)

A anulação de um ato administrativo somente pode ocorrer por decisão judicial, mediante provocação do interessado.

(d)

A Administração, ao exercer o poder de autotutela, deve observar os direitos adquiridos, a boa-fé e o devido processo legal.

Concurso: CRF-ES

Concurso: CRF-ES
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBEST

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Administrativo

FC444995

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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No que diz respeito às espécies dos atos administrativos, aqueles que se destinam a fornecer subsídios para a tomada de decisão por parte da Administração, sem caráter vinculante, são denominados de atos

(a)

enunciativos.

(b)

negociais.

(c)

punitivos.

(d)

consultivos.

Concurso: CRF-ES

Concurso: CRF-ES
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBEST

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Administrativo

FC444994

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Acerca dos entes da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

(a)

As fundações públicas, criadas por lei para o desempenho de atividades de interesse público, podem ser constituídas sob a forma de direito público ou de direito privado, sendo que a escolha do regime jurídico define o grau de autonomia da entidade em relação ao ente federativo que a criou.

(b)

As empresas públicas, criadas por lei sob a forma de sociedade anônima, exploram atividades econômicas em regime de direito privado, estando sujeitas ao controle estatal apenas no que diz respeito à sua criação e extinção.

(c)

As sociedades de economia mista, criadas sob qualquer forma societária, possuem capital 100% público e exploram atividades econômicas em regime de direito público.

(d)

As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, estão sujeitas ao regime jurídico de direito público, gozando de autonomia para a gestão de seus recursos e para a prática de atos em nome próprio, exercendo atividades típicas da Administração Pública.

Concurso: CRF-ES

Concurso: CRF-ES
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBEST

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Administrativo

FC444993

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A respeito da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração Direta, caracterizada pela centralização, abrange as entidades administrativas que compõem a estrutura do Estado, como Ministérios e Secretarias, enquanto a Administração Indireta, focada na descentralização, engloba entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações públicas, vinculadas ao Estado para a execução de serviços específicos.

(b)

A Administração Direta se manifesta por meio da descentralização administrativa, criando órgãos não subordinados hierarquicamente dentro de sua própria estrutura, enquanto a Administração Indireta se efetiva através da desconcentração administrativa, transferindo a execução de serviços para entidades com personalidade jurídica própria, como empresas públicas.

(c)

A Administração Direta visa à eficiência na prestação de serviços públicos, atuando de forma centralizada e hierarquizada, enquanto a Administração Indireta busca ampliar a participação da sociedade na gestão pública, por meio de entidades como Organizações Sociais.

(d)

A Administração Direta, composta por órgãos públicos com personalidade jurídica própria, atua de forma centralizada na execução de atividades administrativas, enquanto a Administração Indireta, formada por entidades com personalidade jurídica própria, como as sociedades de economia mista, atua de forma descentralizada, sujeitando-se à supervisão ministerial.

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