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Cebraspe (cespe) - 2025 - TRT - 10ª Região (DF e TO) - Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Digital
No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
O tratamento de dados pelos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, sujeita-se a regime legal diverso daquele aplicável aos órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta.
O tratamento de dados pelos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, sujeita-se a regime legal diverso daquele aplicável aos órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Legislação Federal
No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de obtenção, por qualquer interessado, ressalvadas as exceções, de informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de obtenção, por qualquer interessado, ressalvadas as exceções, de informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A responsabilidade civil relativa a danos ocasionados a particulares pelas concessionárias de serviço público segue a lógica da teoria do risco integral.
A responsabilidade civil relativa a danos ocasionados a particulares pelas concessionárias de serviço público segue a lógica da teoria do risco integral.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
O novo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, incluída a novidade relativa à previsão intercorrente, retroage para alcançar os eventos ocorridos em momento anterior à publicação da lei que ensejou essas alterações naquele diploma legislativo.
O novo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, incluída a novidade relativa à previsão intercorrente, retroage para alcançar os eventos ocorridos em momento anterior à publicação da lei que ensejou essas alterações naquele diploma legislativo.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
A voluntariedade do agente público não é condição suficiente para que se tenham caracterizadas as tipificações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, quando verificados o prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito.
A voluntariedade do agente público não é condição suficiente para que se tenham caracterizadas as tipificações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, quando verificados o prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito.
