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FCC - 2013 - TRT - 1ª Região (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto
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A comprovação de tempo de serviço ou contribuição para fins previdenciários só produz efeito quando baseada em;
É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:
Segundo o princípio constitucional da contrapartida, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser;
Entre outros, pode optar por receber menor cobertura do regime geral de previdência social (mediante exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição), pagando menor quantidade (alíquota inferior ao nível normal de 20%, a incidir sobre base de cálculo de um salário mínimo) de contribuição previdenciária mensal:

É princípio constitucional expressamente imposto à seguridade social:

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