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FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Concurso:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Disciplina:
Direito Civil
Joana possui dezesseis anos e cinco meses de idade. Seu pai é falecido e sua mãe, Jaqueline, pretende torná-la capaz para exercício dos atos da vida civil. De acordo com o Código Civil brasileiro, cessará a incapacidade de Joana
Concurso:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui
Concurso:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Manoel, servidor público federal, foi punido com a penalidade de suspensão por sessenta dias. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, após o decurso de determinado período de efetivo exercício, Manoel terá a sanção cancelada de seus registros, desde que, nesse período, não tenha praticado nova infração disciplinar. O lapso temporal a que se refere o enunciado é de
Concurso:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expropriado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:
Concurso:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Disciplina:
Direito Constitucional
Paulo é Juiz do Trabalho em certa comarca. Xisto é Juiz de um Tribunal Regional do Trabalho de determinada região. Para Paulo e Xisto comporem o Conselho Nacional de Justiça, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, eles deverão ser indicados