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Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Marilda é comerciante e possui um estabelecimento comercial funcionando no mesmo local há alguns anos. Recentemente recebeu a visita de um fiscal da Administração pública municipal, que entendeu estar a comerciante descumprindo algumas normas e posturas referentes ao funcionamento e instalação do estabelecimento. Lavrou auto de infração e de imposição de multa. Marilda já apresentou defesa, que foi rejeitada. Marilda pretende apresentar recurso, mas não dispõe do montante necessário para efetuar o depósito prévio exigido no auto de infração. Neste caso
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A conduta do Poder Executivo em questão
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere as seguintes atividades:
I. Participar de sociedade comercial, na forma da lei.
II. Exercer atividade político partidária.
III. Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.
Aos integrantes do Ministério Público do Trabalho é VEDADO, constitucionalmente, o constante em
I. Participar de sociedade comercial, na forma da lei.
II. Exercer atividade político partidária.
III. Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.
Aos integrantes do Ministério Público do Trabalho é VEDADO, constitucionalmente, o constante em
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere os seguintes órgãos:
I. Tribunal Superior do Trabalho.
II. Tribunais Regionais do Trabalho.
III. Juízes do Trabalho.
É órgão da Justiça do Trabalho o constante em
I. Tribunal Superior do Trabalho.
II. Tribunais Regionais do Trabalho.
III. Juízes do Trabalho.
É órgão da Justiça do Trabalho o constante em
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Constitucional
Processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e outros Tribunais Superiores compete ao
