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Cebraspe (cespe) - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa
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120 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Um vereador que seja advogado não pode ser nomeado ministro do TSE para uma das vagas destinadas a tais profissionais.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessária a comprovação da negligência na atuação estatal, ou seja, a prova da omissão do Estado, em que pese o dever legalmente imposto de agir, além do dano e do nexo causal entre ambos.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A responsabilidade civil do Estado no caso de morte de pessoa custodiada é subjetiva.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle externo da câmara municipal, exercido com o auxílio do tribunal de contas do estado quando inexistente o conselho ou tribunal de contas municipal, mediante decisões da respectiva corte de contas que resultem em imputação de débito e multa com eficácia de título executivo, legitima o ressarcimento de verba pública municipal para competência fiscal do estado-membro, diante de decisão proferida pelo tribunal de contas estadual.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço, ficando o fator culpa desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva; a caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: o fato administrativo; a ocorrência de dano e o nexo causal.
