Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa
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120 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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É expressamente vedado à União assumir débitos oriundos de precatórios de estado, do Distrito Federal ou de municípios para refinanciá-los diretamente.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório é justificativa para a sua demissão fundamentada na participação em movimento grevista por período superior a trinta dias, visto que, dada a ausência de regulamentação do direito de greve, os dias de paralisação são considerados faltas injustificadas
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em que pese o tratamento diferenciado a que fazem jus em determinadas situações os servidores públicos portadores de deficiência abrangidos pelo regime próprio de previdência, a CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a tais servidores sob o fundamento da manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário público.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, a independência nacional e a igualdade entre as nações.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiais militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais estão autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos moradores.
