A competência, como um dos requisitos do ato administrativo, é

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo,

Sobre o conceito de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A respeito dos lugares de votação, considere:

I. Funcionarão as Mesas Receptoras nos lugares destinados pelos Juízes Eleitorais 60 dias antes da eleição, publicando-se a designação.

II. As propriedades particulares poderão ser cedidas para lugar de votação, mediante contrato de locação, precedido de concorrência pública.

III. A decisão do Juiz Eleitoral a respeito da designação dos lugares de votação é irrecorrível, por basear-se em prévia instrução do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito das Seções Eleitorais, é certo que