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Cebraspe (cespe) - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Na hipótese de o MP arquivar os autos de um inquérito policial, poderá o ofendido ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
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A anistia representa o esquecimento do crime, afastando a punição por fatos considerados delituosos, e constitui ato privativo do presidente da República.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Considere que Carlos tenha ameaçado seu amigo Maurício de mal injusto e grave, razão por que Maurício, na delegacia de polícia, representou contra ele. Nessa situação hipotética, sendo o crime de ação penal pública condicionada, se assim desejar, Maurício poderá retratar a representação até o oferecimento da denúncia pelo MP.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Penal
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As causas de extinção da punibilidade, como a prescrição, a morte do autor do fato e a decadência do direito de queixa, podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
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Não é possível a concessão de anistia, graça ou indulto àqueles que tenham praticado crimes hediondos.
