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VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz Substituto
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Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda o princípio da anterioridade. Referida vedação é aplicável às leis que disponham acerca de
Assinale a alternativa correta no que respeita ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Escapa ao conceito de tributo a ideia de
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
É característica da sociedade cooperativa
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
A companhia que pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira, é denominada de
