Questões da Prova VUNESP - 2009 - TJ-MT

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC72769

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com os princípios relacionados ao Direito Ambiental, para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público

(a)

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos sólidos.

(b)

a comercialização de minérios e minerais nucleares inativos e seus derivados.

(c)

iniciar programas ambientais, independentemente de estarem incluídos na lei orçamentária anual.

(d)

conceder ou utilizar créditos ilimitados no manejo ecológico das espécies equilibradas.

(e)

fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC72768

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Recebidos os embargos, oferecidos pelo devedor em processo de execução fiscal, o juiz mandará intimar a Fazenda que terá para impugná-los prazo de

(a)

5 dias.

(b)

10 dias.

(c)

15 dias.

(d)

30 dias.

(e)

60 dias.

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC72767

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(a)

Prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados, exclusivamente, os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

(b)

Na falência, os créditos tributários preferem aos créditos extraconcursais e aos gravados com garantia real.

(c)

São considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

(d)

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.

(e)

São pagos, preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC72766

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a assertiva que estiver em consonância com o que dispõe o Código Tributário Nacional no que concerne à "legislação tributária".

(a)

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa de obrigações tributárias acessórias.

(b)

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, como normas complementares que são, entram em vigor na data de sua publicação.

(c)

A lei aplica-se a ato pretérito, independentemente de estar ou não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

(d)

Do emprego da equidade, diante de ausência de disposição expressa na legislação tributária, poderá resultar dispensa do pagamento de tributo devido.

(e)

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive, para definição dos respectivos efeitos tributários.

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC72765

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que respeita à moratória, conforme disciplinada no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

(a)

consiste em causa de extinção do crédito correspondente.

(b)

abrange, salvo disposição de lei em contrário, somente os créditos definitivamente constituídos após a data da lei que a conceder.

(c)

a lei que a conceder pode circunscrever expressamente a sua aplicação a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

(d)

pode ser concedida somente em caráter geral, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.

(e)

quando em caráter individual, pode ser concedida por mero despacho da autoridade administrativa competente, independentemente de autorização legislativa.

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