Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2011 - TJ-PA

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC73064

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a opção correta a respeito da instituição e cobrança de taxas.

(a)

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública federal.

(b)

De acordo com entendimento firmado em súmula do STJ, é ilegítima a cobrança, pelo município, de taxa relativa à renovação de licença para a localização de estabelecimento comercial ou industrial.

(c)

É permitida a criação de taxa judiciária, sem limite, sobre o valor da causa.

(d)

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

(e)

É vedada a cobrança de taxa em razão do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

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