Questões da Prova FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Psiquiatra Judiciário

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Médico Psiquiatra Judiciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAURGS

Cargo:

Médico Psiquiatra Judiciário

Disciplina: Direito Penal

FC259852

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Alternativa C

Alternativa D

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Descrição

Questão Anulada

No que diz respeito à Lei Federal nº 7.210/1984, assinale a alternativa correta.

(a)

Não poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar novas diligências, quando já expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança.

(b)

Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

(c)

Não é condição necessária fixada em lei a guia expedida pela autoridade judiciária para tratamento ambulatorial ou para internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, para cumprimento de medida de segurança.

(d)

Somente após o término do prazo mínimo de duração de medida de segurança, poderá o Juiz da execução, diante de requerimento, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.

(e)

O relatório minucioso que é remetido pela autoridade administrativa ao Juiz, a fim de habilitá-lo a resolver sobre a revogação ou permanência de medida de segurança, independe de ser instruído com laudo psiquiátrico.

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