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Cebraspe (cespe) - 2009 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação
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De acordo com a teoria proposta por Fayol, são funções administrativas as atividades técnicas, comerciais, sociais, financeiras, contábeis e administrativas.
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Se a União delegar aos estados e ao DF competência para legislar sobre questões específicas de licitação e contratação de suas entidades autárquicas e fundacionais, a delegação será inconstitucional, pois essa competência é indelegável da União.
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Se a União intervier em um estado da Federação, ela afastará momentaneamente a atuação autônoma desse estado. Portanto, se o motivo da intervenção for o provimento de execução de decisão judicial, sua decretação dependerá da requisição do tribunal de justiça daquele estado.
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Atualmente, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem instituir, no âmbito de suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
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Quando o TCU emite uma certidão, ele evidencia o cumprimento do princípio constitucional da publicidade.
