Questões da Prova FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC100455

Dificuldade: Fácil

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É INCORRETO afirmar quanto ao objeto do pagamento e sua prova no Código Civil:

(a)

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

(b)

Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

(c)

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

(d)

Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

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