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FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial
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Questão Anulada
A herança é considerada
No que concerne às pessoas jurídicas, é correto afirmar:
Personalidade é
A Lei nº 999 revogou integralmente a Lei nº 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei nº 777. Nesse caso, a Lei nº 777
Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo de Prefeito de um dos municípios do Estado. No início do ano de 2015, foi processado por improbidade administrativa por conduta praticada à época em que exerceu o cargo de Prefeito. Em sua defesa, sustentou que teve as contas aprovadas pelo respectivo Tribunal de Contas, razão pela qual não poderia sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. A tese de defesa de Matheus
