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FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça Substituto
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Concurso:
MPE-PE
A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar a ser mantido pelas unidades de atendimento socioeducativo em seus regimentos internos, a
Concurso:
MPE-PE
O Provimento da Corregedoria do CNJ nº 32/13, para a realização das audiências concentradas, prevê
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MPE-PE
Com relação às medidas socioeducativas aplicadas a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-PE
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos princípios que regem a aplicação das medidas protetivas é o
Concurso:
MPE-PE
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público:
