Questões da prova:
FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça Substituto
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Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013 - alcunhada de “Lei Anticorrupção” - estabelece um regime de responsabilidade especial para pessoas jurídicas. Acerca desse regime, a lei em questão
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico a
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que tal remédio constitucional
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, a legislação brasileira prevê:
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
O Regime Diferenciado de Contratação é procedimento prévio à celebração de contratos pela Administração Pública e se aplica
