Questões da Prova MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC108405

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A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, pela inexecução total ou parcial do contrato:

(a)

é restrita ao órgão licitante, que impôs a penalidade.

(b)

estende-se à pessoa jurídica de direito público a que pertence o órgão licitante.

(c)

abrange toda a Administração, em qualquer unidade da Federação.

(d)

pode ser aumentada, para prazo superior a 2 (dois) anos, dependendo da extensão do dano causado pelo particular.

(e)

só pode ser aplicada em ação judicial, de rito ordinário.

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