Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2009 - BACEN - Procurador do Banco Central do Brasil

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito do Consumidor

FC121406

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Com base nas regras atinentes à proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

(a)

Em contratos de consumo, a revisão da cláusula-preço poderá ocorrer tanto em contrato de execução imediata quanto no de execução continuada.

(b)

Embora não se exija fato superveniente imprevisível para a revisão do contrato, tal fato haverá de ser extraordinário.

(c)

Em termos de nulidade, o CDC utilizou o sistema fechado das cláusulas abusivas.

(d)

Mesmo que o consumidor seja pessoa jurídica, não poderá ser considerada válida cláusula que estabeleça limitação da indenização.

(e)

Quando o fornecedor for instituição financeira, ao contrato não serão aplicadas as regras do CDC.

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Civil

FC121405

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Diante da necessidade de transferir sua residência para outra cidade, Maura, menor púbere, resolveu conferir a sua tia, Antônia, judicialmente reconhecida como pródiga, poderes para que esta pleiteasse em juízo determinado direito. Para isso, Maura, devidamente assistida por seus pais, e mediante instrumento particular, outorgou poderes a Antônia, que, por não ser advogada, substabeleceu esses poderes a profissional habilitado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

É inválido o negócio realizado entre Maura e Antônia, porque, sendo a primeira menor, esse negócio deveria ter sido objeto de instrumento público.

(b)

Não é válido o mandato porque o pródigo, assim como o falido, não é capaz de exercer mandato.

(c)

Na situação descrita, é válido o negócio realizado pelas partes, pois obedeceu ao necessário não só quanto à forma, como quanto ao suprimento da capacidade da mandante.

(d)

É inválido o negócio porque, diante de um mandato judicial, seria necessário que Antônia tivesse capacidade postulatória para que o substabelecimento se tornasse viável.

(e)

Seria inválido o negócio se Antônia fosse também menor púbere, já que este não pode ser mandatário.

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Civil

FC121404

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A respeito da responsabilidade civil e da obrigação por atos ilícitos, assinale a opção correta.

(a)

O desvio de atribuições por parte do empregado, por si só, não exonera o patrão do dever de indenizar.

(b)

O inadimplemento contratual, dada a sua natureza, é incompatível com o dano moral.

(c)

De acordo com a jurisprudência do STJ, a absolvição criminal por insuficiência de provas gera dano moral.

(d)

Os pais não possuem legitimidade concorrente com o filho para pleitear indenização por danos morais quando este sobrevive ao sinistro.

(e)

O dono de prédio locado possui responsabilidade subsidiária por coisas que dele caiam e causem dano a terceiros.

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Civil

FC121403

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa D

Alternativa E

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Laura e Ricardo são casados sob regime de comunhão parcial de bens e possuem dois imóveis: um em São Paulo e um em Campinas. O casal passa a maior parte do tempo no imóvel de São Paulo, utilizando o de Campinas quando viaja a trabalho e no período de férias.

Com base nessa situação hipotética e na disciplina do bem de família, assinale a opção incorreta.

(a)

Se o casal tiver instituído um dos imóveis como bem de família, o efeito será não só a impenhorabilidade como também a restrição de sua comerciabilidade.

(b)

Se o casal não tiver instituído um dos imóveis como bem de família, em um possível processo de execução movido contra eles, a penhora recairá sobre o de maior valor.

(c)

Para que seja promovida a instituição de um dos imóveis como bem de família, é dispensável a outorga conjugal.

(d)

Caso tenha sido instituído como bem de família um dos dois imóveis, a morte de um dos cônjuges acarretará a extinção desse bem, se o casal não tiver filhos menores.

(e)

Para que o casal institua um dos bens como de família, não será necessária a comprovação de solvência de ambos os cônjuges.

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Civil

FC121402

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito dos elementos, dos defeitos e da validade dos atos jurídicos, assinale a opção correta.

(a)

A conversão substancial do negócio jurídico é meio jurídico capaz de sanar sua invalidade absoluta.

(b)

Se o adquirente de determinado bem ignorava o estado de insolvência do alienante, tal negócio não será passível de anulação por fraude contra credores.

(c)

Embora haja significativas diferenças entre nulidade e anulabilidade, ambas são reconhecidas por meio de ação desconstitutiva.

(d)

Se comprovada a inexperiência do contratante, a lesão restará configurada ainda que a desproporcionalidade entre as prestações que incumbem às partes seja superveniente.

(e)

A consequência da inserção de termo inicial ou suspensivo no contrato é o adiamento da aquisição do direito.

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