ESAF - 2013 - MTur - Estatístico
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Nos termos da Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
Os direitos e garantias fundamentais são objeto de título específico na Constituição. Sobre o assunto, é correto afirmar que
É correto afirmar, acerca do Poder Judiciário, que
Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que:
Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que: