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Cebraspe (cespe) - 2006 - DPE-DF - Procurador de Assistência Judiciária
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Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No referente ao processo cautelar, julgue os itens seguintes.
Além das condições de admissibilidade da ação cautelar, que são as condições gerais da ação — possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes —, o procedimento cautelar tem como pressupostos de procedência o perigo da demora e a probabilidade ou possibilidade da existência do direito invocado pelo autor.
Além das condições de admissibilidade da ação cautelar, que são as condições gerais da ação — possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes —, o procedimento cautelar tem como pressupostos de procedência o perigo da demora e a probabilidade ou possibilidade da existência do direito invocado pelo autor.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No referente ao processo cautelar, julgue os itens seguintes.
A sentença proferida nas ações de antecipação de prova é de natureza homologatória e não faz coisa julgada material; nela, não há qualquer declaração quanto à veracidade da prova produzida e suas conseqüências sobre a lide — apenas há documentação judicial de fatos.
A sentença proferida nas ações de antecipação de prova é de natureza homologatória e não faz coisa julgada material; nela, não há qualquer declaração quanto à veracidade da prova produzida e suas conseqüências sobre a lide — apenas há documentação judicial de fatos.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No referente ao processo cautelar, julgue os itens seguintes.
A finalidade da ação cautelar é a de garantir a utilidade e a eficácia da prestação jurisdicional pedida na ação principal, portanto, não cuida da lide, conflito de interesse que é objeto da ação principal, mas visa assegurar a utilidade do processo.O não ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido em lei, como regra, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem resolução do mérito.
A finalidade da ação cautelar é a de garantir a utilidade e a eficácia da prestação jurisdicional pedida na ação principal, portanto, não cuida da lide, conflito de interesse que é objeto da ação principal, mas visa assegurar a utilidade do processo.O não ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido em lei, como regra, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem resolução do mérito.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir.
A defesa do executado, no processo de execução, realiza-se por meio de embargos do devedor, que não é defesa, mas verdadeira ação, pela qual o executado formula uma pretensão consistente no desfazimento da eficácia do título executivo.Como ação, instaura-se nova relação jurídica e invertem-se as posições das partes no processo executivo, razão por que, quando o executado é beneficiário da assistência judiciária, o defensor público não terá o prazo em dobro para opor os embargos, por se tratar de petição inicial da ação de embargos.Nesse caso, o prazo de 10 dias conta-se da juntada do mandado de citação ou intimação da penhora aos autos da ação de execução.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir.
A alienação ou oneração de bens em fraude de execução torna ineficaz o negócio jurídico em relação à execução e ao credor. São ineficazes os atos de oneração, tais como a instituição de hipoteca ou outro direito real, como também a alienação.Os bens assim alienados, ainda que em poder e em nome de terceiros, encontram-se vinculados à execução do devedor, podendo ser alcançados pelos atos de apreensão judicial independentemente de qualquer outra ação de natureza declaratória ou constitutiva.
A alienação ou oneração de bens em fraude de execução torna ineficaz o negócio jurídico em relação à execução e ao credor. São ineficazes os atos de oneração, tais como a instituição de hipoteca ou outro direito real, como também a alienação.Os bens assim alienados, ainda que em poder e em nome de terceiros, encontram-se vinculados à execução do devedor, podendo ser alcançados pelos atos de apreensão judicial independentemente de qualquer outra ação de natureza declaratória ou constitutiva.
