Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2012 - DPE-ES - Defensor Público
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150 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito do Consumidor
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Em processo coletivo, o reexame da decisão que negar a concessão de liminar poderá ser realizado em processo cautelar ou em mandado de segurança, até que se profira a prestação jurisdicional definitiva.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Legislação Federal
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A coisa julgada será erga omnes, mas limitada ao grupo, classe ou categoria de pessoas, na ACP ou na ação coletiva que verse sobre interesses coletivos, se a improcedência se fundar em falta de provas.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Legislação Federal
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Em caso de lesão ao patrimônio público, a indenização obtida em ACP será destinada a recompor o patrimônio lesado.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Legislação Federal
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Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa de construção civil foi devidamente licenciada para iniciar as obras de construção de uma vila nas proximidades de um parque e, durante a execução dessas obras, ocorreram danos ambientais à localidade.
Nessa situação hipotética, a empresa, independentemente de culpa, responderá pelos referidos danos, para cuja reparação o MP estará apto a intentar ACP.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Aos membros do MP cabe a defesa do patrimônio público e social, podendo eles atuar como representantes da fazenda pública nas ações em que esta seja ré, embora não tenham legitimidade para ser advogados nas ações em que a fazenda pública seja autora.
