Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
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Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Apesar de a discricionariedade constituir um dos atributos do poder de polícia, em algumas hipóteses, o ato de polícia deve ser vinculado, por não haver margem de escolha à disposição do administrador público, a exemplo do que ocorre na licença.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da oficialidade, aplicável ao processo administrativo, encontra-se presente no poder da administração de instaurar e instruir o processo, bem como de rever suas decisões.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor público em exercício de mandato tem o direito de ficar afastado do cargo, emprego ou função, computando-se o tempo para todos os efeitos legais, até mesmo para fins de promoção por antiguidade e merecimento.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades desenvolvidas.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ilegalidade comprovada no procedimento licitatório, apurada após a celebração do contrato, macula o contrato administrativo dele decorrente, impondo sua consequente anulação pela administração pública.
