Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
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Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo em face da administração pública envolve o denominado controle de economicidade, de modo a permitir o exame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo-benefício.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, no mesmo órgão em que o ato foi praticado, enquanto o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão, não inserido na mesma hierarquia do que praticou o ato, sendo que o cabimento de ambos depende de previsão legal expressa.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a doutrina, as resoluções e as portarias editadas no âmbito administrativo são formas de que se revestem os atos gerais ou individuais, emanados do chefe do Poder Executivo.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo a doutrina, integra o conceito de forma, como elemento do ato administrativo, a motivação do ato, assim considerada a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a respectiva prática do ato.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A autoexecutoriedade é atributo presente em qualquer ato administrativo.
