Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2011 - DPE-MA

Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

FC137720

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

(a)

Mesmo que a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos não represente relevante interesse social, o MP poderá promovê-la, em razão de expressa disposição legal.

(b)

A existência, na CF, de um capítulo próprio para os direitos coletivos evidencia uma categoria especial dos direitos fundamentais.

(c)

Os direitos sociais, como a liberdade de associação profissional e sindical, são caracterizados como direitos coletivos.

(d)

O MP possui disponibilidade sobre o conteúdo material da ação civil pública, bem como disponibilidade sobre a própria ação.

(e)

Os direitos individuais homogêneos decorrem de origens distintas, ou seja, derivam de relações jurídicas diversas, mas podem ser tutelados por ações coletivas.

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