Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo
limpar filtros
220 Questões de concurso encontradas
Página 21 de 44
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Tributário
mostrar texto associado
Independentemente de deliberação do CONFAZ, serão constitucionais as normas que concedam ou autorizem a concessão de benefícios fiscais de ICMS concernentes a créditos presumidos, desde que estabelecidas mediante lei local do ente federado.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Tributário
mostrar texto associado
Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA licenciados em seus territórios.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Tributário
mostrar texto associado
A restituição de empréstimo compulsório pode ser feita mediante a transferência de ações de empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que o recolhimento do tributo tenha ocorrido mediante valor pecuniário.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Tributário
mostrar texto associado
A União, ao instituir contribuição de interesse de determinada categoria profissional, poderá cobrá-la no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que a instituiu, pois o princípio da anterioridade, nesse caso, limita-se ao período de noventa dias.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Tributário
mostrar texto associado
Segundo o STF, o custeio do serviço de iluminação pública constitui um tipo de contribuição de caráter sui generis, em que podem ser eleitos contribuintes os consumidores de energia elétrica, a base de cálculo pode ser definida conforme o consumo e, ainda, podem ser impostas alíquotas progressivas que consideram a quantidade de consumo e as características dos diversos tipos de consumidor.
