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ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior
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Concurso:
MDIC
Disciplina:
Direito Tributário
Na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, pode-se afirmar, exceto, que:
Concurso:
MDIC
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de competência dos Estados e do Distrito Federal, possui como fato gerador a propriedade de veículos automotores. Sobre ele, podemos afirmar que
Concurso:
MDIC
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre a disciplina constitucional do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é correto afirmar que
Concurso:
MDIC
Disciplina:
Direito Tributário
A Cofins – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – constitui espécie tributária prevista no art.195, alínea b, da Constituição Federal, e tem como base de cálculo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Sobre ela, podemos afirmar que
Concurso:
MDIC
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal prevê que as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei serão isentas das contribuições para a seguridade social. Sobre os requisitos estabelecidos em lei para a fruição deste benefício, julgue os itens abaixo. Em seguida, assinale a opção que corresponde às respostas.
I. Trata-se de benefício a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços unicamente na área de assistência social.
II. Tais entidades deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.
III. Tais entidades deverão prever em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.
I. Trata-se de benefício a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços unicamente na área de assistência social.
II. Tais entidades deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.
III. Tais entidades deverão prever em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.