Questões da Prova FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Analista da Polícia Civil - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUMARC

Cargo:

Analista da Polícia Civil - Direito

Disciplina: Direito Penal

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Em relação à interpretação da norma penal, é CORRETO afirmar:

(a)

O Direito Penal veda o uso da interpretação analógica em desfavor do réu.

(b)

O resultado da interpretação da norma penal necessariamente será declarativo.

(c)

A interpretação autêntica vincula o entendimento dos demais intérpretes e operadores do Direito Penal.

(d)

A interpretação gramatical ou literal é a única admitida em matéria penal em relação às normas penais incriminadoras.