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Cebraspe (cespe) - 2012 - PRF - Agente Administrativo
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Os serviços públicos outorgados constitucionalmente à União, como os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estão enumerados taxativamente na CF.
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A prestação de serviços públicos deve dar-se mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remuneração pelos serviços e garantam o seu aperfeiçoamento, em atenção ao princípio da modicidade.
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O serviço de iluminação pública pode ser considerado uti universi, assim como o serviço de policiamento público.
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As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.
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A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato administrativo.
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