Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2012 - PRF - Agente Administrativo
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Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando importar em anulação, revogação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justifiquem sua edição.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Qualquer cidadão tem legitimidade para acompanhar o desenvolvimento de licitação promovida por órgãos ou entidades públicas.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A caução em dinheiro ou em título da dívida pública é uma das modalidades de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.
