Questões da Prova FCC - 2013 - TCE-AM - Analista de Controle Externo

TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Ministério Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ministério Público

Disciplina: Direito Civil

FC183175

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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

(a)

a lei nova revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja incompatível com o texto da lei antiga ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava.

(b)

lei geral revoga lei especial anterior.

(c)

o desconhecimento da lei autoriza o seu descumprimento.

(d)

quando a lei for omissa, o juiz decidirá em favor do réu.

(e)

salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor no país no momento de sua publicação.

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