deverá recorrer à esfera judicial, tendo em vista que a decisão judicial imporá sacrifício à esfera jurídica do servidor, sendo necessário juízo imparcial a respeito da questão.

poderá rever unilateralmente e independentemente de processo administrativo o entendimento, caso a decisão anterior seja comprovadamente ilegal.

deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa em regular processo administrativo para revisão da decisão anterior, tendo em vista que a nova decisão impactará a esfera jurídica do servidor requerente.

deverá exercer juízo discricionário sobre a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desde que, em qualquer dos casos, determine a instauração de processo administrativo para revisão da decisão anterior.

poderá prescindir da instauração de processo administrativo, caso decida por não impor a perda de períodos futuros de licença-prêmio, tendo em vista que o prejuízo imposto ao servidor passaria a ser irrelevante.

revogar o certame, determinando a instauração de novo procedimento, que deverá considerar as condições expressamente fixadas pelo Tribunal de Contas

exercer controle sobre a atuação da administração pública, inclusive na fase de publicação de edital de licitação.

exercer controle sobre o contrato que vier a ser firmado pela administração pública, não podendo sindicar a atuação antes da conclusão do procedimento licitatório.

retificar o edital de licitação, para excluir a exigência qualificada como condição restritiva de participação, prosseguindo o certame.

anular o certame, autorizando a contratação direta, caso se configure hipótese de contratação emergencial.