Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2012 - TCE-ES - Analista de Controle Externo - Direito
limpar filtros
180 Questões de concurso encontradas
Página 4 de 36
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Financeiro
mostrar texto associado
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento previstos na CF devem ser compatíveis com o plano plurianual e ainda, ser apreciados pela comissão do Poder Legislativo competente para deliberar sobre as leis orçamentárias.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Financeiro
mostrar texto associado
O Poder Executivo pode abrir crédito suplementar por decreto, desde que autorizado por disposição expressa constante da correspondente lei orçamentária. Esse crédito pode ser reaberto no exercício financeiro seguinte se sua abertura tiver ocorrido nos últimos quatro meses do exercício em que tiver sido autorizado.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Financeiro
mostrar texto associado
As receitas públicas originárias decorrem do poder de império do Estado e da exploração de seu patrimônio e compreendem os preços públicos ou tarifas, as compensações financeiras e os ingressos comerciais.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
mostrar texto associado
O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infralegal, por determinação legal.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
mostrar texto associado
Consoante a jurisprudência do STF, o princípio da capacidade contributiva restringe a utilização da progressividade às hipóteses autorizadas constitucionalmente, motivo pelo qual não poderá a lei ordinária estabelecer alíquotas progressivas, com base no valor venal do imóvel, para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.
