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Cebraspe (cespe) - 2012 - TCE-ES - Analista de Controle Externo - Direito
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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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A demissão de servidor público é ato administrativo unilateral, individual, vinculado e autoexecutável.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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É vedada a participação de servidor público estadual como administrador em empresa fornecedora de bens e serviços, em qualquer modalidade de contrato, estando o servidor que descumprir a norma sujeito à penalidade de demissão.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Com o advento da CF, as terras devolutas nas ilhas costeiras passaram a ser consideradas zona de fronteira pertencentes à União, podendo o estado-membro, excepcionalmente, deter o domínio desses bens.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Conforme o STF, o poder de fiscalização legislativa é outorgado aos órgãos coletivos, como a Câmara dos Deputados e as assembleias legislativas, e não aos seus membros individualmente, ainda que estes atuem como representantes do órgão ou de comissão.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em decorrência das atribuições constitucionais do TCU e da teoria dos poderes implícitos, a Lei Complementar n.º 105/2001 conferiu a esse tribunal, de modo excepcional, poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.
