Questões da prova:
FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle Externo - Direito
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Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Penal
Em relação ao conceito formal e material do crime é correto afirmar:
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Penal
O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, é o da
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá dispensa das exigências legais para renúncia de receita na hipótese de concessão de
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Em âmbito estadual, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, será adotada, dentre várias, a seguinte medida:
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais, exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia