Questões da Prova FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador de Contas do Ministério Público

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Penal

FC185975

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No tocante à aplicação da lei penal,

(a)

a lei brasileira adotou a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.

(b)

a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

(c)

a lei brasileira adotou a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.

(d)

o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo, contando-se os meses e anos pelo calendário comum, desprezados os dias.

(e)

compete ao juízo da causa a aplicação da lei mais benigna, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

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