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Cebraspe (cespe) - 2013 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços Técnicos e Administrativos
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Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributosfederais, estaduais e municipais, julgue o seguinte item.
Conforme o princípio da legalidade, o imposto de renda não pode incidir sobre fatos ilícitos, como, por exemplo, sobre a renda auferida por traficante de drogas após a venda de sua mercadoria.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à receita pública, julgue o item subsequente.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à receita pública, julgue o item subsequente.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à receita pública, julgue o item subsequente.
Eventual superávit financeiro apurado pelo governo federal, em determinado exercício, no orçamento fiscal não poderá ser reconhecido como receita no exercício financeiro subsequente.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à receita pública, julgue o item subsequente.
Antes de proceder ao registro de uma receita extraorçamentária, o órgão público deve, em primeiro lugar, definir a categoria econômica em que o registro será feito.
