limpar filtros
Questões por página:
mostrar texto associado
O resumo do instrumento de contrato, qualquer que seja o valor, deve ser publicado na imprensa oficial, sendo a publicação uma condição indispensável para a sua eficácia.
mostrar texto associado
Os candidatos inscritos em concurso público não têm direito adquirido à realização do certame.
mostrar texto associado
O direito à livre associação sindical é aplicável ao servidor público civil, mas não abrange o servidor militar, já que existe norma constitucional expressa que veda aos militares a sindicalização e a greve.
mostrar texto associado
Incidirá a responsabilidade civil objetiva do Estado quando, em processo judicial, o juiz, dolosamente, retardar providência requerida pela parte.
mostrar texto associado
A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva