2. Questões de Concurso
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FCC - 2016 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se
Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 29ª edição, p.99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da
O Estado, tal qual os particulares, pode responder pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade extracontratual para pessoas jurídicas de direito público, prevista na Constituição Federal, no entanto,
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