Questões da prova:
FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Agente Fiscal de Rendas
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Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que indique a quem compete privativamente a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que defina corretamente o poder regulamentar do chefe do Executivo, seja no âmbito federal, seja no estadual.
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao estabelecer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito", o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal está:
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
São assegurados o contraditório e a ampla defesa:
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Na esfera das competências legislativas concorrentes, estabelecidas pelo artigo 24 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
II. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
III. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende integralmente a eficácia da lei estadual.
Assinale:
I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
II. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
III. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende integralmente a eficácia da lei estadual.
Assinale:
