Questões da Prova FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Legislação Estadual

FC222694

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As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas na Constituição do Estado de São Paulo.

O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas,

(a)

bimensalmente, à comissão mista da Assembleia Legislativa e do Executivo, no prazo de quinze dias, a contar das respectivas liberações dos duodécimos orçamentários.

(b)

trimestralmente, ao Poder Judiciário, no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da abertura do ano judiciário.

(c)

semestralmente, à Controladoria Geral da União, no prazo de trinta dias, a contar da abertura do ano orçamentário.

(d)

quadrimestralmente, ao Poder Executivo, no prazo de noventa dias, a contar da abertura da primeira sessão legislativa da assembleia estadual.

(e)

anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.

Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Legislação Estadual

FC222693

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As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas na Constituição do Estado de São Paulo.

Em relação ao Poder Executivo do Estado é INCORRETO afirmar:

(a)

O Governador deverá residir na Capital do Estado.

(b)

Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

(c)

Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

(d)

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

(e)

O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Legislação Estadual

FC222692

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As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas na Constituição do Estado de São Paulo.

Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a iniciativa de leis que disponham, dentre outras matérias, sobre

(a)

criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios; e sobre regras de criação, organização e supressão de distritos nos Municípios.

(b)

criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como sobre a fixação da respectiva remuneração.

(c)

regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos do Estado.

(d)

criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.

(e)

regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade de militares, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar.

Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Constitucional

FC222691

Dificuldade: Fácil

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No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é certo que

(a)

a dor sofrida com a perda de ente familiar não é indenizável por danos morais, porque esta se restringe aos casos de violação à honra e à imagem.

(b)

a indenização, na hipótese de violação da honra e da intimidade, não responde cumulativamente por danos morais e materiais.

(c)

a condenação por danos morais face à divulgação indevida de imagem, exige a ocorrência de ofensa à reputação da pessoa.

(d)

o Estado também responde por atos ofensivos (morais) praticados pelos agentes públicos no exercício de suas funções.

(e)

as pessoas jurídicas, por serem distintas das pessoas físicas, têm direito a indenização por danos materiais, mas não por danos morais.

Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Constitucional

FC222690

Dificuldade: Muito difícil

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Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal vigente, é certo que o direito

(a)

à informação dos órgãos públicos é absoluto em razão da transparência exigida pelo interesse coletivo

(b)

de amplo acesso ao judiciário é excepcionado com o exaurimento da via administrativa, quando for matéria de lides esportivas e habeas data.

(c)

de petição, ainda que de natureza eminentemente democrática, necessita sempre de assistência advocatícia.

(d)

de certidão, para ser conferido, exige do administrado a demonstração da finalidade específica do pedido.

(e)

ao juízo natural, por sua natureza, alcança os juízes, Tribunais e o Tribunal de Contas, mas não os demais julgadores, como o Senado Federal.

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