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Cebraspe (cespe) - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Processual Penal
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É cabível a transação penal em crimes cuja ação penal privada seja originária do STJ; contudo, recebida a queixacrime sem oportuna e específica oposição do magistrado ou do querelado quanto à matéria, restará preclusa a discussão acerca da aplicação da transação penal.
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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Não gera nulidade a ausência de intimação do acusado e de seu defensor, para sessão em que se delibere acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Penal
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O condenado pela prática de crime de tortura, por expressa previsão legal, não poderá ser beneficiado por livramento condicional, se for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Penal
Questão DESATUALIZADA
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De acordo com a nova redação da Lei dos Crimes Hediondos, a pena será sempre cumprida em regime inicialmente fechado, cabendo a progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Penal
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Pacificou-se, no STJ, o entendimento de que o crime de violência arbitrária, previsto no art.322 do CP, foi revogado pela Lei n.º 4.898/1965 - abuso de autoridade -, que considera crime desta espécie qualquer atentado à integridade física do indivíduo.
